Renegociação: Caixa facilita a vida de empresas devedoras do FGTS

Condições para a quitação dos débitos foram facilitadas; trabalhadores recebem o montante devido primeiro

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SÃO PAULO – A Caixa Econômica Federal está oferecendo, desde a última terça-feira (05), condições especiais para o pagamento das dívidas de empresas com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

As mudanças dão prioridade para os trabalhadores, que receberão os valores devidos antes do empregador quitar a dívida acumulada pelo recolhimento em atraso. Ou seja, a parte que compete ao empregado será depositada na conta vinculada do FGTS, e os encargos sobre o atraso serão pagos, em um segundo momento, ao Fundo.

As facilitações nas condições de pagamento atendem às determinações do Conselho Curador do FGTS (Resoluções nº 466/04 e 467/04), que pretendem garantir direitos do trabalhador e regularizar a situação de inadimplência dos empregadores.

Como funciona

Com a nova medida, o prazo limite do parcelamento foi estendido para até 180 meses, de acordo com avaliação econômico-financeira do devedor. O prazo padrão para parcelamento é igual ao número de meses de contribuições em atraso.

De acordo com informações da Caixa, o prazo de regulamentação dos débitos de empresas não inscritos em Dívida Ativa é de até 160 meses. Já os débitos inscritos em Dívida Ativa, porém não ajuizados, devem ser regulamentados em 72 meses, no máximo. Finalmente, as dívidas inscritas e já ajuizadas possuem prazo regular de 60 meses.

A título de explicação, convém destacar que os débitos das empresas são inscritos em Dívida Ativa quando atingem um período de atraso de mais de 160 meses. E quando falamos nos débitos ajuizados, isto significa que já está havendo a cobrança do que fora inscrito em Dívida Ativa.

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Condições especiais de parcelamento

Ainda segundo a Caixa Econômica, o empregador poderá pleitear condições especiais de parcelamento nos próximos 18 meses a contar deste mês de abril, desde que comprove sua incapacidade de pagamento dentro dos prazos regulares. Além disto, é preciso respeitar o valor mínimo das parcelas, que foi reduzido para R$ 200.

Outro requisito diz respeito à necessidade de o empresário estar enquadrado em alguma das categorias de débito a seguir: notificação pela Fiscalização do Trabalho em relação aos recolhimentos mensais; parcelamentos junto à CAIXA; dívidas confessadas espontaneamente; diferenças apuradas em recolhimentos já efetuados e débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Neste sentido, o prazo excepcional, uma vez que tenha sido acatado o pedido do empregador que se enquadrava nas condições mencionadas, pode chegar a 180 meses para os débitos não inscritos em Dívida Ativa; e a 120 meses no caso dos débitos já inscritos em Dívida Ativa ainda não ajuizados ou já ajuizados.

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Mais facilidades

A empresa com débitos de até R$ 5.000, na data do acordo, pagará o número de parcelas correspondente à divisão do valor apurado pelo da parcela mínima (R$ 200).

No caso das empresas privadas cujos débitos ainda não estejam inscritos em Dívida Ativa, existe também a possibilidade de adaptar o valor da prestação mensal ao seu fluxo de caixa.

O reparcelamento de débitos, incluindo os de Resoluções anteriores, também é possível, desde que o valor da primeira parcela seja correspondente a 5% do novo montante apurado, podendo esta primeira prestação ser parcelada em até cinco vezes, dependendo do histórico do empregador.

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Os formulários para solicitação do parcelamento estão disponíveis nas agências da Caixa, ou diretamente em seu site na internet: www.caixa.gov.br.