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Fernando Zilveti (professor livre-docente em direito tributário pela USP)
O ato de entrega da Proposta de Orçamento para 2016 ao Presidente do Senado pelos Ministros da Fazenda e do Planejamento foi marcado por constrangimento. Pela primeira vez na história republicana o Poder Legislativo recebe peça orçamentária com previsão de déficit. Ficou para o cidadão contribuinte a imagem de uma equipe econômica incapaz de contornar uma crise anunciada na política fiscal brasileira. Por outro lado, ao que tudo indica, o embuste eleitoreiro foi deixado de lado em nome de uma tardia, porém bem vinda transparência na gestão pública.
Como maior meta a ser vencida não devem ser aceitas receitas extraordinárias inalcançáveis, ou prognóstico de arrecadação incompatível com o desempenho pífio da economia. O corte de despesas com comedimento na assunção de novos gastos foi parte do que se considerou proposta transparente. Não havia mais como protelar a decisão de reduzir a meta fiscal com a má notícia de um superávit primário estimado de 0,15 do PIB para 2015.
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O que está em jogo no Congresso é a sustentabilidade econômica de um governo recém empossado e que nos primeiros oito meses de mandato só fez semear insegurança jurídica ao contribuinte e ao capital investidor. Por diversas vezes o contribuinte foi assediado com aumento de carga fiscal, algumas medidas já em vigor e outras em tramitação no Congresso. O governo quer mais, pretende obter do Legislativo o aval para novos tributos, que aumente a arrecadação além do insuportável patamar de 35% do PIB. O contribuinte não deve esmorecer e seguir pressionando seus representantes políticos no Congresso a rejeitar qualquer medida de aumento de tributos. Deve matar um leão todos os dias, neste caso, o leão representado pelo Fisco.
Em que pese a negativa reação do mercado financeiro, a sensatez da proposta de Orçamento para 2016 representa uma sinalização de governança nas contas públicas, algo que se esperava há muito tempo dos agentes de política fiscal. Uma previsão otimista de crescimento de 0,2% não chega a ser nociva, embora irrealista. Por outro lado, estimar acréscimo nas receitas ordinárias e extraordinárias em 50 bilhões de reais pressiona o Congresso, mais uma vez a aumentar tributos, além de contar com um apetite hoje inexistente na aquisição de ativos da União postos à venda de afogadilho.
Por trás desse constrangimento político a equipe econômica esconde, ainda, uma ponta de esperança em convencer o Congresso a assumir a criação de uma contribuição para a saúde, recriando a extinta CPMF, conhecido popularmente como “imposto do cheque”. Segue em curso, nos bastidores da política, a ideológica proposta de recriar um tributo inflacionário, regressivo e invasivo, que tantas más lembranças deixou a contribuinte brasileiro. Cooptar estados e municípios para essa aventura de política fiscal integra a estratégia maquiavélica socialista, de insistir no gigantismo estatal ancorado na fúria arrecadatória sem limites. Esse tem sido o assédio fiscal denunciado nesta coluna.
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Existe um buraco de R$ 30,5 bilhões a ser coberto, algo em torno de 0,5% do PIB. A caneta do corte, de responsabilidade do Ministério do Planejamento, teima e se manter inerte, mesmo diante dos números expostos nas contas públicas, a transparência fiscal com metas predeterminadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A responsabilidade compartilhada com o Congresso na aprovação da Proposta de Orçamento para 2016 servirá para despertar nos representante do cidadão, a responsabilidade que os gestores não apresentaram até hoje.
O Poder Judiciário precisa entrar nesse jogo político também, abstendo-se, primeiramente, de propor aumento em seus próprios vencimentos. Esse mesmo Poder tem nas mãos alguns julgamentos que representam bilhões de arrecadação, processos parados nos escaninhos do STF e STJ. Falta, ainda, levar a cabo casos importantes como a conhecida operação “Zelotes” no âmbito federal, e a operação “Zinabre” no campo estadual em São Paulo. Combater a corrupção na administração tributária também integra a boa política fiscal, uma das propostas do BEPS da OCDE, que o Brasil aderiu recentemente.”
