AGU recorre de nova decisão judicial que suspendeu nomeação de Moreira Franco

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, há pouco, recurso contra a decisão da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que suspendeu novamente a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. O órgão busca mais uma vez garantir a posse de Moreira Franco, que ocorreu na última sexta-feira (3).

Na manhã desta quinta-feira (9) a juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal no Rio de Janeiro, expediu liminar para suspender a nomeação de Moreira, em atendimento a ação popular aberta por um advogado.

Ontem (9), uma decisão na Justiça Federal em Brasília obteve o mesmo efeito, mas a AGU conseguiu que fosse derrubada a liminar na manhã de hoje, por meio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Desta vez, o recurso foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Já os questionamentos enviados ao Supremo Tribunal Federal sobre a validade da nomeação devem ser esclarecidos até amanhã (10), de acordo com o ministro Celso de Mello.

Legalidade

A validade da nomeação de Moreira Franco é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU contesta o principal argumento dos autores das ações. Todos alegam que a situação de Moreira Franco se assemelha ao caso da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela ex-presidenta Dilma Rousseff, no ano passado.

Na ocasião, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas ações da Lava Jato.

Moreira Franco teria sido citado em uma delação premiada recentemente homologada – isto é, tornada juridicamente válida – pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, no âmbito da Operação Lava Jato.

Para a AGU, as situações são distintas, porque Moreira Franco, ao contrário do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. Segundo a AGU, a transformação do cargo teve como função fortalecer o programa governamental.