CCR esclarece questões sobre o rodoanel veiculadas na mídia

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SÃO PAULO – A CCR enviou o seguinte comunicado:

A CCR vem a publico prestar as seguintes informacoes sobre as recentes noticias
veiculadas pela imprensa, relativas a sua controlada, Concessionaria do RodoAnel
Oeste.

Foi proposta perante a 5 . Vara da Fazenda Publica de Sao Paulo, em 16 de
dezembro de 2008, uma Acao Popular que pretende a suspensao da cobranca de
pedagio do trecho oeste do Rodoanel Mario Covas, sob alegacao da impossibilidade
de cobranca de pedagio a menos de 35 km. do ponto zero da Capital paulista. Esse
tema ja foi objeto de decisoes da Justica Paulista, que considerou revogada essa
disposicao, por forca de normas posteriores.

Por ocasiao da proposicao da referida Acao Popular, o Juizo da 5 . Vara da
Fazenda Publica deferiu liminar determinando a paralisacao da cobranca das
tarifas de pedagio. Essa decisao foi reformada pelo Tribunal de Justica de Sao
Paulo, na mesma data (09 de janeiro de 2009), por forca de pedido de Suspensao
de Execucao de Liminar proposto pela Procuradoria do Estado de Sao Paulo.

O Tribunal de Justica de Sao Paulo declarou suspensa a decisao de primeiro grau
deixando claro que essa suspensao vigoraria ate o “transito em julgado” da acao,
termo juridico que significa o final da acao judicial sem possibilidade de novo
recurso, medida que e prevista no artigo 4 , 9 . da Lei Federal 8.437/92.

A referida Acao Popular deve tramitar ate o seu julgamento definitivo e, para
isso, deve ser proferida sentenca, ato que foi tomado pelo Juizo da 5 . Vara.
Essa sentenca, desfavoravel, sera objeto dos pertinentes recursos, no ambito do
Tribunal de Justica de Sao Paulo e, eventualmente, dos Tribunais Superiores.

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Nesse intervalo, entretanto, continua vigente a decisao do Tribunal de Justica
de Sao Paulo, garantindo a cobranca normal das tarifas de pedagio. Esta e a
orientacao da Agencia Reguladora dos Transportes do Estado de Sao Paulo – ARTESP
a Concessionaria, devidamente amparada por manifestacao da Procuradoria Geral do
Estado de Sao Paulo.

A CCR e sua Controlada, Concessionaria do RodoAnel Oeste, confiam na decisao
final da Justica, nas normas do contrato de concessao assinado com o governo do
Estado de Sao Paulo e a ARTESP.

Desde que a Concessionaria RodoAnel, empresa do Grupo CCR, assumiu a gestao do
trecho oeste do Rodoanel Mario Covas, em junho de 2008, vem cumprindo todas as
obrigacoes e normas do contrato de concessao. Os usuarios do RodoAnel contam com
servico de atendimento e informacao, o SOS Usuario, equipe de atendimento medico
e mecanico totalmente integrados ao Centro de Controle Operacional (CCO).

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A Concessionaria vem efetuando rigorosamente em dia os pagamentos das parcelas
da outorga fixa pela concessao, totalizando R$ 1,225 bilhao ate junho de 2009,
de um total de R$ 2 bilhoes.