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SÃO PAULO – O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decide nesta terça-feira (29) se um cidadão que se tornou réu em uma ação penal pode ser candidato à Presidência da República. O caso deve ser acompanhado de perto pelos pré-candidatos Luiz Inácio Lula da Silva, que responde a seis ações penais na primeira instância da Justiça Federal, e o deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ), alvo de duas ações penais no STF (Supremo Tribunal Federal).
A consulta foi feita pelo deputado federal Marcos Rogério (DEM-RO) e não tem relação com a Lei da Ficha Limpa. Nesse tipo de processo, o tribunal apenas emite sua opinião sobre qual interpretação da lei é a mais correta, e não há impacto direto sobre casos específicos.
O deputado fez a consulta com base no que diz o Artigo 86 da Constituição, segundo o qual o presidente ficará suspenso de suas funções, “nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal”. Marcos Rogério também mencionou julgamento do STF no qual ficou decidido pelo plenário, em fevereiro de 2017, que réus na linha sucessória da Presidência da República estão impedidos de substituir o presidente.
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Em parecer encaminhado ao relator, ministro Napoleão Nunes Maia, a área técnica do TSE o aconselhou a não responder ao questionamento, uma vez que não trata “apenas sobre matéria eleitoral, tampouco apresenta a necessária clareza e objetividade para ser respondida; gerando, ainda, multiplicidade de ilações”.
Segundo o parecer, assinado pela analista judiciária Elda Eliane de Almeida, a consulta não é clara por não informar qual seria o objeto da hipotética ação penal contra o candidato, nem em qual instância estaria tramitando neste momento, “o que faz com que o desfecho das indagações antecipe ilação sobre situação concreta que somente poderá ser aferida na data ou após a realização do pleito eleitoral”.
(Com Agência Brasil)
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