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SÃO PAULO – Motoristas de São Paulo poderão parcelar em até 12 vezes mensais o pagamento de multas. Projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal na quinta-feira (28), permite que condutores não fiquem sem a chance de licenciar o veículo se não tiverem dinheiro para quitá-las.
Pela proposta, de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB), este parcelamento é válido apenas para veículos registrados na cidade de São Paulo. O PL encontra-se, agora, em segunda fase de tramitação.
Parcelamento de multas
Conforme o projeto, só poderão ser parceladas multas de competência da cidade, como as de rodízio, velocidade, cinto de segurança, semáforo vermelho, uso de celular, etc. Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00. O proprietário do veículo poderá incluir várias multas no parcelamento.
As parcelas deverão ser corrigidas pelo índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE. Em caso de inadimplência, fica suspenso o parcelamento, determinando-se a cobrança integral da dívida.
