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SÃO PAULO – Antes de cortarem o fornecimento de serviços essenciais, como os de água, energia elétrica, telefone e esgoto, dos consumidores inadimplentes, ou quando fizerem a religação, as prestadoras deverão adotar uma série de critérios, de acordo com o projeto de lei 56/07, que está em análise na Câmara.
Conforme veiculou a Agência Câmara, a proposta prevê que prestadoras de serviços devem emitir notificação 15 dias após o vencimento da conta, informando ao usuário que não consta registro de pagamento.
Regras para cortes nos serviços
O texto determina ainda que, após 30 dias do envio da notificação, poderão ser realizados cortes nos serviços, desde que as seguintes regras sejam respeitadas:
- Em contas de telefone: bloqueio somente para fazer ligações;
- Em contas de energia: bloqueio parcial, feito com aparelho que permite o fornecimento mínimo para o funcionamento de geladeira durante o dia e de uma lâmpada após as 18h;
- Em contas de água e esgoto: bloqueio parcial, permitindo o fornecimento mínimo de água para o consumo de uma família.
Atrasos de 60 dias
Caso os atrasos nos pagamentos ultrapassem 60 dias, sem pedido de parcelamento das dívidas, a fornecedora fica autorizada a cortar o serviço. A restrição é apenas para as famílias com renda inferior a três salários mínimos e se houver pessoa idosa na residência. Neste caso, as regras acima citadas continuam a valer.
O projeto determina também que, após quitar o débito, o consumidor deve ter o serviço religado em até seis horas depois da comunicação do código de pagamento. Empresas que não enviarem notificação de inadimplência devem arcar com multas que vão de R$ 500 a R$ 2 mil e de R$ 2 mil a R$ 5 mil para aquelas que cortarem ou limitarem a oferta de serviços sem seguir as restrições listadas.
