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SÃO PAULO – Para que as relações entre consumidores e prestadores de serviços se tornem justas, o Código de Defesa do Consumidor determina os direitos e deveres dos brasileiros. No entanto, em diversas situações estas leis não são aplicadas, seja por má-fé ou desconhecimento da lei por ambas as partes. Por isso, para que você não seja lesado, veja o que diz o CDC, de acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em casos de cobranças.
Juros
Os juros devem ser informados de maneira clara e precisa, como qualquer outra informação no processo de compra, como diz o CDC em seu artigo 6º: “São direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
Por isso, quando o consumidor percebe que havia a cobrança de juros embutidos no valor do produto ou serviço ou que os preços não foram informados (implícitos), acontece a quebra contratual por má-fé, já que o prestador de serviço agiu de maneira a tirar vantagens excessivas. Neste caso, o consumidor deve ser ressarcido com a diferença entre o preço à vista e aquele cobrado inadequadamente.
Quando ofertam um produto, os lojistas ainda devem informar os valores à vista e não somente o parcelado, como o que acontece em alguns casos e pode gerar confusão para o consumidor.
Pagamento e inadimplência
Imagine que você ganhe uma certa quantia, com a qual seja possível a quitação da sua dívida antes mesmo que ela vença. Nestes casos, o consumidor pode fazê-lo com a redução proporcional de juros e outros valores acrescentados, o que deve ser aceito pelo fornecedor. Caso ele não aceite a quantia, estará agindo em desacordo com o CDC por manifestar prática abusiva.
Além disso, ao assinar o contrato, o consumidor deve atentar a uma cláusula que anula as prestações pagas em caso de inadimplência. Segundo o CDC, artigo 53, “consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”.
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Ainda com relação à inadimplência, o fornecedor pode cobrar multa sobre a situação do consumidor, mas que não deve ultrapassar 2% do valor da prestação mensal. Caso isso aconteça, o contratante deve pedir a quantia paga em dobro acrescida de valores monetários.
Financiamentos
Algumas financeiras utilizam-se de estabelecimentos comerciais mais conhecidos para celebrar contratos. No entanto, quando o consumidor optar por realizar a forma de pagamento por terceiros deve ter atenção redobrada.
Isso porque ele está se envolvendo com outra empresa e não aquela que lhe ofereceu o serviço e, por isso, deve conhecer a financeira ou banco, para que não tenha surpresas futuras. A contratação deve ser feita de forma livre e consciente e a empresa que oferece o serviço deve arcar com possíveis falhas na contratação, além de ser responsabilizada, junto à financeira ou banco, por possíveis abusos ao consumidor.
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É preciso saber que quem determina as regras para as possibilidades de pagamento na compra são as empresas financeiras ou os bancos e não as terceirizadas para oferecer o serviço. Desta maneira, se a empresa anunciar parcelamento em 12 meses e a proposta no ato da compra for outra, exija aquela anunciada e, caso não consiga, se dirija à própria empresa.