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SÃO PAULO – Os contribuintes inscritos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) com atraso em suas mensalidades podem estar prestes a ganhar o direito de migrar para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), lançado este ano.
É que os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram, em primeira votação, na última terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 320/06, de autoria do prefeito Gilberto Kassab, que autoriza a mudança.
60 dias para migrar
O prazo para a migração dos débitos será de 60 dias a contar da data de publicação do projeto de lei no Diário Oficial da União do município. Já o tempo de inscrição ainda deverá ser discutido pelos parlamentares do Legislativo Municipal.
O programa teve uma adesão de 380 mil contribuintes e arrecadou aproximadamente R$ 350 milhões até o penúltimo dia para o encerramento do prazo, segundo a Secretaria Municipal de Finanças.
No total, as dívidas dos contribuintes com o município são de aproximadamente R$ 30 bilhões, entre créditos tributários e não-tributários.
Tramitação
A proposta passará por audiência pública, prevista para a próxima quarta-feira (06), seguirá por uma segunda e definitiva votação para só então ser sancionada pelo Executivo.
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Com informações do Diário do Comércio, periódico da Associação Comercial de São Paulo.
