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SÃO PAULO – O projeto de lei que permite à pessoa física descontar a contribuição patronal paga à Previdência Social relativa ao empregado doméstico, retorna novamente para apreciação da Câmara dos Deputados.
Isso porque o Senado aprovou, na última quarta-feira (21), o Projeto de Lei de Conversão 14/2006, porém com algumas alterações.
Ampliação do benefício
O benefício, originalmente restrito a um salário mínimo e a um empregado doméstico por pessoa física, foi estendido, durante os três primeiros anos, a até dois empregados, sendo mantida a limitação de um salário mínimo por trabalhador.
A proposta inclui ainda a possibilidade de dedução do 13º salário, e mudou de abril para janeiro deste ano a data inicial para contabilizar os descontos. Determinou também que benefícios que não têm natureza salarial (como alimentação, vestuário ou moradia) não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
Emendas
O Projeto de Lei de Conversão 14/2006, proveniente da Medida Provisória 284/06, sofreu outras diversas alterações sugeridas pelo relator revisor, senador Edison Lobão (PFL-MA), referentes às deduções tributárias.
Em uma das emendas acolhidas, os contribuintes inscritos no Programa Fiscal (Refis) e no Parcelamento Especial (Paes) podem optar por pagar com antecedência seus débitos e aplicar o desconto pela taxa de juros, com base na taxa Selic, com rebate de 20% (desconto que se faz em letra, título de crédito, promissória etc, quando trocado por dinheiro).
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Oposição
A senadora Heloísa Helena (PSOL-AL) votou favorável à proposição, por concordar com a formalização do emprego doméstico, porém se diz contrária às emendas inseridas pelo Senado sobre outros assuntos.
Segundo Romero Jucá (PMDB-RR), se a Câmara aprovar as emendas inseridas no Senado, o projeto pode ter alguns artigos vetados pelo Presidente da República.