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SÃO PAULO – A Transmissão Paulista comunicou que o Conselho de Administração, em reunião realizada em 23/09/2002, deliberou sobre a destinação de juros sobre o capital próprio, no valor de R$ 32.000.000,00, correspondente a R$ 0,000214355 por ação (R$ 0,214355/mil ações), nos termos do art. 32, parágrafo 2o., do Estatuto Social e do paragrafo 7o., do art. 9o. da Lei n. 9.249/95, observado que:
. A data para a disponibilização financeira dos respectivos valores dos juros aos acionistas será 22/11/2002;
- Farão jus aos juros sobre o capital próprio os acionistas constantes da posição acionária verificada em 03/10/2002, sendo as ações negociadas a partir de 04/10/2002 nas Bolsas de Valores, consideradas “ex-juros sobre o capital próprio”;
- O credito contábil será efetuado em 30/09/2002, procedendo-se ao recolhimento de imposto de renda de acordo com a legislação em vigor, exceção feita as pessoas jurídicas isentas, mediante o envio ate, 03/10/2002, para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, a Rua Bela Cintra, 847, 6 , CEP 01415-903, de copia autenticada do Recibo de Entrega de Declaração de Isenção do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica;
- Na falta do Recibo de Entrega de Declaração de Isenção do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica, serão considerados para analise e deferimento os seguintes documentos, desde que apresentados conjuntamente:
a) Oficio expedido por juízo competente, dirigido a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, determinando o não recolhimento do imposto de renda neste caso especifico;
b)Certidão de Objeto e Pe da ação judicial na qual o Oficio tenha sido expedido;
c) Declaração firmada pelo representante legal da entidade solicitante, contendo as informações relativas a sua constituição e enquadramento no beneficio, sob as penas da Lei, responsabilizando-se, ainda, pelo ressarcimento imediato a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista de quaisquer recolhimentos que esta seja compelida a efetuar em razão do não recolhimento do imposto de renda, com os respectivos acréscimos e multas.
- Será assegurado o recebimento do valor bruto dos juros sobre o capital próprio aos acionistas imunes ou isentos a cobrança do Imposto de Renda, de acordo com a legislação.”
Norma: a partir de 04/10/2002, ações escriturais ex-juros.