CNI contesta veiculação de mensagens educativas em propaganda automobilística

Lei 12.006/09 prevê que toda publicidade destinada a divulgação de veículos devem ter mensagem educativa de trânsito

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SÃO PAULO – A CNI (Confederação Nacional da Indústria) entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal), contestando a obrigatoriedade de veicular mensagens educativas em propagandas da indústria automobilística.

Segundo a confederação, a norma introduzida pela Lei 12.006/09 no Código de Trânsito Brasileiro choca-se com a Constituição, que determina que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão qualquer restrição.

A lei contestada prevê que toda a peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produtos da indústria automobilística, incluirá obrigatoriamente mensagem educativa de trânsito.

Argumentos
Segundo a CNI, o consumidor do automóvel, por estar habilitado a dirigir, passou por exames de habilidades físicas e intelectuais sobre as leis de trânsito. “Logo, a mensagem educativa não é eficaz para garantir a obediência e tampouco útil para informar, eis que os dados a serem veiculados com propósito educativo já são de domínio comum dos consumidores habilitados”.

Para a confederação, a imposição de transferência de custos econômicos de uma política educacional do Estado para o setor industrial não parece “razoável”.

“O setor produtivo já suporta, em benefício da arrecadação da receita pública, uma das maiores cargas tributárias de que se tem notícia e não deve assim ser eleito como financiador de programas educativos que ao Estado compete promover”, diz CNI.