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SÃO PAULO – Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no início da semana, duas propostas que restringem a obrigatoriedade do curso de direção defensiva e primeiros socorros para motoristas.
De acordo com a Agência Câmara, a primeira proposta aprovada foi o projeto de lei 149/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que estabelece que só deverão fazer estes cursos os condutores de transportes coletivos de passageiros, transporte escolar, de emergência e de produtos perigosos.
A segunda proposta aprovada pela comissão foi o projeto de lei 149/99, do ex-deputado Antônio Jorge, que isenta os motoristas dessa obrigatoriedade. No entanto, o projeto mantém a regra que obriga as empresas que utilizam condutores contratados para operar suas frotas de veículos a fornecer curso de direção defensiva e primeiros socorros.
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Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (lei 9503/97) determina a obrigatoriedade destes cursos para quem pretende renovar a carteira de motorista e nunca o tenha frequentado.
Tramitação
Os projetos e todas as propostas adicionadas a eles tramitam em caráter conclusivo e serão enviados Plenário.
