Procuradoria suspende decisão judicial sobre IPI dos automóveis

Decisão judicial permitia que automóveis fossem importados da Coreia do Sul sem reajuste do imposto

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SÃO PAULO – A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) conseguiu no TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região a suspensão da decisão judicial que favorecia a Caoa Montadora de Veículos, importadora e fabricante da marca Hyundai, em relação ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

A decisão, tomada na última terça-feira (27), suspende a decisão que permitia que a montadora não pagasse o reajuste do imposto para os veículos trazidos da Coreia do Sul, contrariando o Decreto 7.567/2001.

De acordo com o decreto, o benefício da isenção só é permitido às montadoras instaladas no País de veículos automotores, respeitados os acordos automotivos firmados no âmbito do Mercosul e com o México.

Decisão
Segundo a PGFN, o presidente do TRF da 1ª Região, Olindo Herculano de Menezes, considerou que a decisão judicial favorável ao contribuinte prejudica a política pública adotada pelo governo federal de equilibrar o déficit comercial do setor automotivo e ainda afirmou que não cabe ao Poder Judiciário estender benefícios tributários, como a redução da alíquota do IPI para contribuintes não contemplados pelo legislador.