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SÃO PAULO – A Associação Paulista do Ministério Público sugeriu à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados incluir a internet na lei que obriga a veiculação de mensagens educativas sobre trânsito nas propagandas de veículos.
Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro obriga a divulgação das mensagens nas propagandas de rádio, televisão, jornal, revista e outdoor. Porém, a internet não aparece entre os meios de comunicação.
A medida será analisa pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Condutor consciente
A ideia do Projeto de Lei 6.665/09 é reforçar a legislação já existente e incentivar a educação de trânsito, além de colaborar para a formação de condutores mais conscientes.
Para o presidente da Comissão, deputado Roberto Britto (PP-BA), com a obrigação estendida à internet os efeitos da lei existente (Lei 12.006/09) devem ser potencializados.
“A ausência de previsão da internet como uma das mídias sujeitas à obrigação esvazia a intenção da norma, já que esse meio de publicidade tem sido, nos últimos tempos, o mais usado pelo mercado”, afirmou o presidente da Comissão de acordo com a Agência Câmara.
