Governo paulista veta nova regulamentação para fretados

Proposta, aprovada pela Assembleia, pretendia regular o transporte no estado. Para Serra, setor já possui regulamentação

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SÃO PAULO – A regulamentação do transporte fretado ficará restrita à capital paulista. Isso porque o governador de São Paulo, José Serra, vetou na última segunda-feira (1) o projeto de ampliar para o estado as regras para o fretamento.

A medida, de autoria do deputado José Zico Prado, havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa. Porém, o governador considerou o Projeto de Lei 548/2004 inconstitucional. “Vejo-me compelido a negar sanção ao projeto, em face de sua irremissível inconstitucionalidade”, afirmou em mensagem na qual vetou a proposta.

Para o governador, os Decretos 19.835, de 29 de outubro de 1982, e 29.912, de 12 de maio de 1989, além das alterações efetuadas ao longo dos anos, já regulam o transporte por fretamento.

Restrições na capital paulista
Desde agosto do ano passado vigora na capital paulista a Zona de Restrição Máxima aos Fretados, que restringe a circulação dos veículos em uma área de 72 quilômetros quadrados em torno do centro expandido, entre 5h e 21h.

Para circular na cidade, dentro da zona de restrição, as empresas devem solicitar um Termo de Autorização à Secretaria Municipal de Transportes. Os veículos que não conseguirem a Autorização Especial de Trânsito têm de realizar o embarque e desembarque em pontos de integração com o transporte público (estações de metrô e trem).

Uma pesquisa realizada pelo Transfretur (Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento para Turismo) com as empresas de fretamento indica que 58% delas acreditam que houve um encarecimento dos serviços por conta da nova lei municipal. 

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O estudo revelou que as empresas ainda têm dificuldades em conseguir a autorização. Outra reclamação frequente é o aumento do trajeto dos ônibus. Para 75% das empresas ouvidas, houve aumento no número de cancelamentos das linhas de fretados, por conta da restrição. As empresas alegam ainda que os trajetos ficaram mais longos, o que elevou os custos em 12%.