Câmara analisa Projeto de Lei que inclui a ANTT no Sistema Nacional de Trânsito

O objetivo é corrigir uma omissão do CTB, levando em conta a existência de rodovias concedidas à iniciativa privada

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SÃO PAULO – A Câmara analisa o Projeto de Lei (6857/10), que inclui no Sistema Nacional de Trânsito a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e as agências estaduais reguladoras e fiscalizadoras de rodovias concedidas à iniciativa privada.

O autor da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), afirma que, com a inclusão da ANTT e das agências estaduais, pretende corrigir uma omissão do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), levando em conta a existência de rodovias concedidas à iniciativa privada.

Pelo projeto, a atribuição das agências reguladoras não ficará restrita ao controle de peso de veículos, conforme prevê a regularização. Contudo, será ampliada para atividades que incluem fazer cumprir as norma de trânsito, segundo a Agência Câmara.

O Sistema Nacional de Trânsito reúne órgãos e entidades da União, dos estados e das cidades no planejamento, na administração e no estabelecimento de regras de trânsito no Brasil.

Multas
De acordo com a proposta, as agências reguladoras poderão credenciar funcionários das concessionárias de rodovias para serem agentes de trânsito, sendo que eles poderão operar aparelhos de controle de trânsito, mas não terão permissão para aplicar multas.

Os recursos da cobrança de multas de condutores que tentam não pagar o pedágio para o ressarcimento das operadoras de vias pedagiadas são direcionados para sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

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Veículos de carga
O projeto fixa multa real para os veículos que transitam com excesso de peso e admite tolerância de 5% sobre os limites de pesos regulamentares, levando em conta as imprecisões da balança rodoviária.

No entanto, a tolerância não poderá ser incorporada aos limites de PBT (Peso Bruto Total), PBTC (Peso Bruto Total Combinado), peso por eixo e peso por conjunto de eixos previstos pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

O projeto também altera de infração média para gravíssima o transporte remunerado de pessoas ou bens sem a devida licença.

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Motos
A proposta do deputado Zarattini proíbe ainda a circulação de motocicletas com potência menor do que 250 cilindradas em rodovias.

De acordo com Zarattini, cresce o número de motos no País e, consequentemente, o índice de acidentes que envolvem esse tipo de veículo, principalmente as motos de baixa potência.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.