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SÃO PAULO – Os locadores de bens, entre eles, veículos, poderão ser isentos de contribuir solidariamente com indenizações a terceiros em função de danos eventualmente causados pelo locatário do serviço.
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado deverá examinar, em decisão terminativa, o Projeto de Lei (PLS 405/09), que transfere a responsabilidade de contribuição somente ao próprio locatário, quando ele tiver causado o dano, seja por dolo (conduta intencional e de má-fé), seja por culpa (inadvertência ou descaso).
Conforme informações da Agência Senado, o PL de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES) deve alterar o entendimento estabelecido pela Súmula 492 do STF (Supremo Tribunal Federal). Pela lei atual, quando há dano a uma terceira pessoa, causado pelo uso do bem alugado, o proprietário responde de forma solidária e pode ser obrigado a pagar por isso.
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Na avaliação do STF, cujo conceito define o texto em vigor, quem obtém vantagem com uma situação deve também responder pelo risco ou pelas desvantagens que dela resultarem.
Contraponto
Em contrapartida, tanto o autor como o relator da proposta, senador Valter Pereira (PMDB-MS), argumentam que o Direito Civil brasileiro não acolhe o fundamento da solidariedade presumida.
Segundo eles, o Código Civil afirma que “solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Torna-se então necessária uma lei definindo essa obrigação ou manifestação de vontade entre as partes, por meio contratual.
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Pelo texto conduzido pelos senadores, a culpa da locadora seria visível, por exemplo, quando os danos fossem oriundos de defeito no veículo alugado. Neste caso, o proprietário responderia pelos danos. Situação inversa seria um eventual acidente provocado exclusivamente por conduta imprópria do motorista.
Passado
Um projeto com semelhante já chegou a ser aprovado pelo Congresso – o PLC 137/00, porém, a matéria foi integralmente vetada pelo Executivo.
Na época, o texto, de iniciativa da Câmara dos Deputados, tratava diretamente da responsabilidade civil das locadoras de veículos em caso de acidente de trânsito, enquanto o atual se aplica a qualquer tipo de locação e inclui mudanças no Código Civil.