“Lei da Cadeirinha” não obriga pais a provarem a idade da criança

Apesar disso, a fiscalização pode aplicar multa caso o equipamento de segurança não esteja adequado

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SÃO PAULO – No dia 1º de setembro, entrou em vigor a lei que torna obrigatório o uso dos equipamentos de segurança para crianças com idade até 7 anos e meio.

Contudo, de acordo com a advogada da Lex Magister, Laura Rodrigues, a legislação não traz a exigência dos pais provarem a idade da criança que está sendo transportada, o que poderia ser considerada uma brecha.

Apesar disso, os pais das crianças podem ser punidos caso o equipamento de segurança esteja errado. “A fiscalização pode observar se a estrutura [da criança] está adequada ao equipamento”, afirmou Laura.

A idade deve ser levada em conta, mas os pais também devem observar se a estatura e o peso da criança estão adequados para o equipamento.

Lei
A Resolução 277 do Contran, publicada em junho de 2008, determina que crianças com até um ano de idade deverão ser transportadas no equipamento denominado conversível ou bebê conforto, enquanto crianças entre um e quatro anos terão de usar cadeirinhas. Já as crianças com idade entre quatro e sete anos e meio terão de ser transportadas nos chamados assentos de elevação. 

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, crianças de até dez anos devem ser transportadas obrigatoriamente no banco traseiro do veículo.

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O descumprimento das regras é considerado infração gravíssima, que sujeita o motorista à multa de R$ 191,54 e a sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além da retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.