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SÃO PAULO – O prazo para a apresentação de recurso contra as multas de trânsito pode ser ampliado de 30 dias para, no mínimo, 90 dias, conforme Projeto de Lei 403/09, que está para ser votado pelo Senado.
De acordo com a proposta, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), a notificação feita ao proprietário do veículo ou infrator deverá conter a data de término do prazo para a apresentação de recurso pelo responsável pela infração, sendo que esta data não será inferior a 90 dias da data da notificação da penalidade.
Segundo Colombo, há uma queixa generalizada sobre os prazos para interposição de recursos em relação às multas aplicadas por agentes de trânsito. Para o senador, um prazo maior para apresentação de recurso favorecerá a ampla defesa do cidadão, que terá mais tempo para reunir elementos que possibilitem essa defesa.
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“Não se pode esquecer que a função básica das penalidades dispostas no Código Brasileiro de Trânsito é a função educativa e não a punitiva, o que o aumento do prazo para recurso vem a favorecer”, afirmou Colombo, segundo a Agência Senado.
Relatora
De acordo com a relatora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o atual prazo de 30 dias são insuficientes para que o condutor organize a sua defesa, notadamente quando atua na condição de motorista de órgão público ou empresa privada, lembrando que a notificação, por ser dirigida à empresa, pode chegar ao infrator após o período de recurso.
“O prazo proposto de 90 dias é suficiente para garantir que situações como essas não ocorram, permitindo ao condutor a organização de sua defesa sem qualquer açodamento”, concluiu Lúcia.
