Prazo de consulta pública sobre o “bolsa-telefone” é suspenso pela Justiça

Desembargador federal suspendeu a liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro que aumentava prazo até o dia 1 de novembro

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SÃO PAULO – A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) recebeu, na segunda-feira (4), autorização do presidente do TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região para encerrar a consulta pública sobre as novas metas de universalização do serviço de telefonia fixa.

O desembargador federal Paulo Espirito Santo, suspendeu a liminar de primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro concedida no dia 1 de outubro, em ação ajuizada pelo Sinditelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), que estendia a apreciação pública até o dia 1 de novembro.

Originalmente prevista para acabar no dia 22 de setembro, a consulta já havia sofrido alteração no prazo limite, que foi elevado até o dia 2 de outubro.

De acordo com a Anatel, a prorrogação do prazo até novembro traria atrasos na implantação do plano de universalização em 1º de janeiro de 2011.

A exemplo da agência, o magistrado afirmou que a liminar concedida ao sindicato, se mantida, traria risco de lesão ao interesse público.

Plano Geral de Metas
Entre as reformulações contidas no documento, que visa a aumentar a oferta de telefones individuais e coletivos entre os brasileiros, destaca-se o Aice (Acesso Individual Classe Especial).

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Implantado há quase cinco anos (Decreto n.º 4.769/2003), o programa, que hoje atinge apenas 200 mil pessoas, oferece um valor de assinatura telefônica de R$ 17, sem considerar os impostos, que variam entre os estados.

A proposta da Anatel quer ampliar o serviço mais barato para os participantes de programas sociais, inclusive o Bolsa Família, e ainda reduzir o valor da assinatura vigente.

Além da proposta que estende o Aice aos beneficiários de programas para baixa renda, está a expansão dos telefones públicos, sobretudo nas áreas rurais do País, assim como a maior oferta de planos de serviço pelas operadoras nessas áreas.