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SÃO PAULO – A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), por meio de seu Conselho Diretor, adiou a decisão sobre a cobrança pelo ponto-extra da TV por assinatura e, por conta disso, manteve a permissão para que as operadoras cobrem pelo serviço.
A proposta voltou à pauta na reunião desta quarta-feira (4), porém, o pedido de vistas feito pelo conselheiro Antônio Bedran no último dia 29 de janeiro levou a mais um adiamento para que ele faça uma análise mais detalhada.
Dessa forma, ele terá um prazo máximo de 30 dias para avaliar o projeto, mas, segundo a assessoria da Anatel, pode apresentar uma resposta antes dessa data limite.
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Um direito dos consumidores
Essa é a quinta vez que a Anatel adia a decisão, que trata dos artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura que proíbem a cobrança do ponto-extra.
Eles preveem que o uso do ponto-extra não deve gerar ônus para o consumidor, e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.
A regra ainda determina que a extensão só pode ser feita para outro ponto no mesmo endereço e que o assinante pode contratar o serviço de terceiros para fazer a instalação e manutenção do ponto-extra.
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Voto favorável à não cobrança
De um total de quatro conselheiros que vão votar a proposta, a relatora Emília Ribeiro já demonstrou seu voto favorável à não cobrança da programação disponibilizada nos pontos-extras e nos pontos-de-extensão instalados no mesmo endereço residencial.
Para ela, a cobrança só deve ocorrer pelo decoder, pela manutenção ocasional (não sendo válida para manutenção na rede, já que é obrigação da prestadora que o serviço esteja funcionando) e pela instalação. Além disso, os valores pelos serviços do ponto-extra ficam limitados ao custo do ponto-principal.
Já em relação ao documento de cobrança, define-se que ele deve ser claro e inviolável, discriminando os valores cobrados, detalhando, inclusive, os que correspondem aos equipamentos, à manutenção e à programação.
