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SÃO PAULO – O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o governo não cobre de pessoas com deficiência auditiva o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de carros novos feitos no Brasil, como já é assegurado a pessoas com deficiência física, visual ou mental.
Durante o curso do procedimento administrativo, o MPF questionou o fato dessas pessoas ainda não terem a isenção e, segundo a Receita Federal, isso não acontece devido ao fato de que a lei não cita as pessoas nessas características.
Direitos iguais
Para a procuradora Regional dos Direitos do cidadão, Adriana da Silva Fernandes, autora da ação, esse direito também deve ser assegurado àqueles com deficiência auditiva, pois estão na mesma situação que as demais pessoas com dificiência.
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“A negação às pessoas com deficiência auditiva da isenção do IPI na aquisição de veículos automotores viola as normas constitucionais e legais que garantem a inclusão social da pessoa com deficiência, afrontando-se, por conseguinte, os princípios de isonomia e da dignidade da pessoa humana”, afirma ela.
Na ação, a procuradora também afirma que não dar a isenção significaria em discriminar as pessoas com deficiência e, dentro das deficiências, discriminar as pessoas com deficiência auditiva.