Ministério Público de São Paulo questiona contratos de leasing de veículos

Segundo promotor, contrato do Itaú está cheio de irregularidades que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor

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SÃO PAULO – O Ministério Público de São Paulo está questionando os contratos de leasing de carro feitos pelo banco Itaú em todo o Brasil. Segundo o promotor de Justiça do Consumidor, João Lopes Guimarães, que ajuizou uma ação civil pública, há desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.

Entre as irregularidades indicadas pelo promotor estão a venda casada de seguro do veículo arrendado, emissão de nota promissória e ausência de restituição do VGR (Valor Residual Garantido).

No leasing, o consumidor aluga do banco um determinado bem, com a possibilidade de compra no final do contrato. Segundo o Banco Central, “esta operação se assemelha, no sentido financeiro, a um financiamento que utilize o bem como garantia”.

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De acordo com Guimarães, o Itaú sinaliza que irá debitar da conta do cliente caso o pagamento não seja feito pontualmente. Para ele, isso é abusivo, já que permite que o banco avance sobre a propriedade financeira do consumidor sem sua autorização.

Considerando a exigência de nota promissória, o promotor considera um excesso de garantia, já que o banco é dono da propriedade financeira. Na ação, Guimarães questiona a exigência, já que a dívida não foi formalizada pelo consumidor.

Venda casada é mais uma irregularidade indicada pelo promotor. Segundo ele, o Itaú, no texto do contrato, obriga o consumidor a contratar seguro de veículo contra roubo, furto, incêndio, danos materiais e responsabilidade civil perante terceiros. O código de defesa do consumidor proíbe o comerciante de “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”.

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A quarta irregularidade apontada refere-se à ausência de previsão de restituição do VGR na hipótese de rescisão. Guimarães afirma que decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) tenderam para que seja devolvido ao consumidor o valor do VGR caso o contrato seja quebrado.

Segundo o site Consultor Jurídico, o banco não se pronunciou sobre o assunto, afirmando que ainda não recebeu a citação.