Ministério Público pede a ANTT que motoristas tenham carga horária regulamentada

Órgão se baseou no Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual deve-se respeitar o direito à segurança dos passageiros

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SÃO PAULO – Na última quinta-feira (23), o Ministério Público Federal enviou recomendação à ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) para que regulamente a carga horária dos motoristas que realizam viagens interestaduais e internacionais.

Para tanto, o MPF se baseou no Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual deve-se respeitar o direito à vida, à saúde e à segurança dos passageiros. A Agência alega que o horário de trabalho dos motoristas é regido pelas leis trabalhistas.

Acidentes podem ser evitados

De acordo com nota divulgada à imprensa, o Ministério recomendou a regulamentação para evitar que os passageiros não sofram acidentes por conta do cansaço do motorista.

Dessa forma, os procuradores que fizeram a recomendação, Mário Schusterschitz da Silva, de São Paulo, e Carlo Bruno Ferreira da Silva, do Espírito Santo, também recomendaram que a Agência regulamente meios de fiscalização.

Foi sugerido à Agência que o descumprimento do tempo de descanso dos motoristas por parte da empresas seja considerada infração administrativa. A ANTT terá dez dias úteis para responder à recomendação depois do recebimento do ofício.

Proposta regulamenta horário

Os motoristas de ônibus e caminhões não poderão dirigir em rodovias por mais de quatro horas. Isso porque o Plenário da Câmara aprovou o substitutivo do Senado ao projeto de lei 2660/96, que prevê essa medida. Mas, antes de entrar em vigor, a proposta ainda deve passar por sanção presidencial.

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Após essas quatro horas, o motorista deverá descansar por 30 minutos seguidos ou de forma descontínua. O texto também prevê que o condutor poderá prorrogar por até uma hora o tempo de direção, caso isso seja necessário para chegar a um lugar de parada adequado.

As empresas que descumprirem as regras sofrerão sanções.