Projeto sobre fretados será encaminhado à Câmara Municipal nesta semana

A proposta deverá seguir o que dita as regras da Lei do Clima, aprovada neste ano, e será debatida com o setor

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SÃO PAULO – A Prefeitura de São Paulo tem até a próxima quarta-feira (5) para encaminhar proposta à Câmara Municipal que regulamente as zonas de restrição à circulação dos veículos fretados, de acordo com a Lei do Clima (Lei 14.933/09).

Segundo o líder do governo na Câmara, José Police Neto, a medida deve ser encaminhada no prazo. “Os parlamentares vão se dedicar ao tema e encontrar a melhor solução para os fretados”, afirmou, de acordo com a Câmara Municipal. “Este é um setor muito importante em nossa economia, mas que não está sozinho na capital”.

De acordo com a Lei do Clima, aprovada neste ano pela Câmara com a finalidade de diminuir a emissão de poluentes, a Prefeitura poderia restringir a circulação dos fretados. No entanto, a medida seria discutida com o setor e o Executivo mandaria para a casa, dentro de 60 dias, proposta para que fosse debatida.

Para o vereador Antônio Donato (PT), a portaria da Secretaria Municipal dos Transportes, que entrou em vigor no dia 27 de julho e proibiu a circulação de fretados, é ilegal, já que “atropelou” um debate que deveria ser feito. “Entretanto, está sendo educativo porque as medidas não deram certo. O conjunto da cidade percebeu que a medida vai na contramão de priorizar o transporte coletivo”.

Tribunal concede liminar, que foi cassada em seguida

Na última sexta-feira (31), o TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) concedeu liminar que libera o tráfego de transportes fretados na cidade de São Paulo. Com isso, os ônibus voltariam a ter permissão para transitar pela cidade, inclusive em todas as áreas onde a prefeitura havia imposto restrições, como as avenidas Paulista e Luiz Carlos Berrini.

A juíza de direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, deferiu uma ação cautelar proposta pela Transfretur (Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento e para Turismo de São Paulo e região). Segundo ela, a ação teve plausibilidade do direito alegado e a proibição da circulação dos fretados pode causar danos irreparáveis.

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No entanto, no mesmo dia, o presidente do TJSP, desembargador Roberto Valli Bellocchi, cassou a liminar concedida em favor do Sindicato. Para o advogado do Transfretur, Marcos Augusto Perez, a cassação “causou surpresa e preocupação”.