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SÃO PAULO – A Lei sancionada na última semana que obriga empresas prestadoras de serviços públicos e privados a enviarem uma vez por ano documento que comprava quitação dos débitos vai facilitar a vida dos consumidores.
Os órgãos de defesa do consumidor comemoram a obrigatoriedade, já que, além de facilitar a organização do consumidor e das empresas, eles acreditam que a medida vai ajudar o cidadão a comprovar pendências e melhorar a comunicação com as instituições.
A Lei 12.007, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (30), obriga as empresas a fornecer a declaração de quitação anual de débitos. Segundo a regra, o documento comprovará o pagamento das contas de janeiro a dezembro e deverá ser enviado no mês de maio do ano seguinte.
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Menos papel, mais espaço
“Na pior das hipóteses, a medida fará com que o consumidor economize espaço”, afirmou, por meio de nota, o assessor jurídico do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Marcos Diegues. Para ele, a nova regra é positiva, pois, agora, os consumidores não precisarão mais guardar documentos por cinco anos.
A assistente de direção do Procon-SP, Adriana Pereira, concorda. Para ela, ao final de cada ano, os consumidores ficam perdidos no meio de tanta papelada. “Agora, você terá um único documento, emitido pela própria empresa, que comprova que as contas estão pagas”, afirmou. “É bastante lucrativo para o consumidor”.
Segundo a coordenadora institucional da Pro Teste – Associação dos Consumidores, Maria Inês Dolci, as vantagens vão além da diminuição da quantidade de papel que o consumidor se vê obrigado a guardar para comprovar os pagamentos. “Agora, os consumidores não precisam solicitar declaração de pagamento, já que as empresas serão obrigadas a concedê-la”, afirma.
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Medida facilitará organização do consumidor…
Maria Inês lembra que, muitas vezes, o consumidor, ao pedir declaração de quitação de débitos, tinha de esperar a empresa se manifestar. “Agora, elas [as empresas] têm que se adiantar e fornecer o documento ao consumidor, o que é uma grande vantagem”, afirma.
“É um avanço muito grande, porque as pessoas ficam perdidas sem saber que documentos devem guardar e por quanto tempo”, afirma Maria Inês, ressaltando que os consumidores precisam dos comprovantes e que, agora, ficará mais fácil não só guardar o documento, mas também manter os débitos organizados.
… e das empresas
A medida representa avanço não só para os consumidores, mas também para as empresas, como lembra Diegues. “Isso deve diminuir as reclamações, porque as empresas terão um controle maior sobre esses dados”. Ele ressalta que, com o registro anual, as empresas poderão concentrar as informações.
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Organização e centralização das informações também são vistos como vantagens por Adriana, do Procon-SP. “Isso facilita, porque elas [as empresas] terão de fazer uma varredura no dados, facilitando a identificação de problemas”. Ela afirma que ficará mais fácil as empresas detectarem se o erro está nas informações repassadas referentes ao pagamento ou se, de fato, o consumidor ficou inadimplente.
Evitando problemas futuros
Maria Inês concorda que a nova regra ajudará, inclusive, o consumidor a verificar se não há cobranças indevidas feitas pela empresa, vantagem também apontada por Diegues. Segundo ele, com as informações concentradas, as empresas errarão menos neste quesito.
Para Adriana, o benefício não se resume em ter um único documento, mas uma declaração emitida pela própria empresa, o que faz muita diferença. “Quando a empresa emite uma declaração, ela verifica se há débitos. Se ela emite o documento afirmando que não há, ela não pode, futuramente, alegar que existem pendências”.
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Com as contas em dia e os documentos em mãos, os órgãos concordam que, agora, o consumidor poderá ter um documento eficaz contra possíveis arbitrariedades, já que a medida é obrigatória e, caso as empresas não enviem o documento, sofrerão sanções previstas em lei.
Apenas consumidores sem débitos receberão documento
Segundo prevê a nova regra, mesmo se os consumidores não utilizarem os serviços durante o ano, a empresa tem de enviar o comprovante referente aos meses em que houve débitos. Cabe ressaltar que apenas os consumidores que têm as contas em dia poderão receber o documento.