Publicidade
SÃO PAULO – A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou na última quarta-feira (19) o projeto de lei 29/07 que permite ao consumidor adquirir canais avulsos na TV por assinatura, sem ter que comprar pacotes fechados das operadoras.
O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB), que afirmou ter focado nos direitos do consumidor. A proposta também garante a gratuidade do ponto-extra, com a possibilidade de cobrar apenas pelo custo de instalação.
Programação nacional
O projeto também determina cotas para programação nacional e independente que os canais e programadoras deverão incluir nas grades horárias e seleções. Pela determinação, haveria três horas e meia por dia de programação brasileira em todos os canais.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
“Além disso, a programação nacional que exceder esse tempo precisará ser 50% independente. A partir de três horas e meia, haverá uma progressão obrigatória”, explicou.
A proposta também prevê uma mudança para os operadores de canais comunitários, que poderão divulgar as entidades de quem receberam apoio cultural, sejam públicas ou privadas, na forma de patrocínio. Esses operadores também poderão veicular publicidade institucional, desde que não seja para anunciar produtos ou serviços. Essa era uma das reivindicações do setor, pois, atualmente, as entidades não podem fazer publicidade e acabam sem dinheiro para se sustentar.
O projeto de lei ainda deve ser votado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
