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SÃO PAULO – Tramita no Senado medida que facilita questionamentos referentes às multas de trânsito no Judiciário. O Projeto de Lei 148/04 deve ser votado nesta semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, em caráter terminativo.
De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a proposta prevê que ações que questionam multas sejam processadas e julgadas nos Juizados Cíveis, facilitando o acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário.
O relator da medida na Comissão, senador Gilvam Borges (PMDB-AP), já apresentou parecer favorável à matéria.
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“Indústria da multa”
O autor da medida afirma não ser contra a aplicação de multas, mas sim contra ao que chamou de “indústria da multa”. Para Valadares, segundo a Agência Senado, hoje há uma “furiosa multiplicação das multas de trânsito, impostas mediante utilização de aparelhos eletrônicos, cujo produto é rateado em elevados percentuais com as empresas cedentes da referida aparelhagem”.
Por isso, o senador acredita que o fácil acesso ao judiciário por parte do cidadão permitirá uma revisão justa e imparcial de uma decisão administrativa.
Para o relator, “é inegável que o cidadão tem dificuldade de acesso à prestação jurisdicional efetiva e justa ao utilizar-se dos meios ordinários para impugnar as autuações por infrações administrativas de trânsito”.
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Ações sobre multas
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a maior parte das ações contra os Detrans (Departamentos de Trânsito) contestam multas. Nos últimos dez anos, mais de 2,5 mil ações foram movidas contra os órgãos.
As multas aplicadas por meio de radares lideram a lista das contestações. Embora o STJ já tenha reconhecido a legalidade do sistema, muitos motoristas entram com ações contestando os débitos.
