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SÃO PAULO – Medida que determinava que reajustes das tarifas municipais de transporte público deveriam ser submetidos à análise das Câmaras Municipais antes de serem aplicados foi rejeitada, nesta semana, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Com isso, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê a proposta será arquivada.
A PEC 326/09, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), pretendia evitar reajustes sem que eles passassem pela avaliação dos vereadores. Porém, segundo o relator da medida na comissão, deputado João Magalhães (PMDB-BA), a proposta viola a competência privativa da União de definir normas gerais de contratações públicas.
O parlamentar cita a Lei das Concessões (8.987/95), segundo a qual o valor da tarifa é fixado pelo preço da proposta vencedora da licitação e mantido pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e no contrato.
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Reajustes estão definidos em contrato
“Os possíveis reajustes ou revisões de tarifa não necessitam ser submetidos ao crivo do Poder Legislativo”, afirmou Magalhães, de acordo com a Agência Câmara. “Caso fosse necessário, tal obrigação estaria expressa na Lei de Concessões”, disse.
“Assim, a tarifa inicial de um serviço público, inclusive do serviço de transporte público coletivo urbano, será aquela resultante da proposta vencedora da licitação, a qual poderá sofrer os ajustes que forem necessários, sejam revisões ou reajustes, desde que em conformidade ao previsto no edital e no contrato de concessão”, ressalta.