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SÃO PAULO – O projeto de lei do marco regulatório da internet deve chegar ao Congresso até março de 2010. Produzido pelo Ministério da Justiça, o documento vai tratar de direitos fundamentais e responsabilidades dos usuários de internet, bem como dos deveres do Estado.
Os pontos mais polêmicos, como direitos autorais, pedofilia e outros temas de direito penal devem ficar fora do projeto. Para o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém, a prioridade, antes de tratar desses assuntos já debatidos na sociedade, é criar mecanismos que uniformizem as decisões judiciais a respeito da internet.
Decisões judiciais
“Atualmente, você pode ter duas decisões judiciais sobre o mesmo assunto completametne diferentes, ambas embasadas legalmente nos preceitos constitucionais. É preciso criar diretrizes para guiar essas decisões”, declarou Santarém, segundo a Agência Brasil.
O texto vai focar em questões como anonimato, privacidade e divulgação de dados dos usuários – os quais não poderão ser compartilhados entre empresas livremente.
O novo marco civil passará por uma segunda consulta pública – a primeira terminou no dia 17 de dezembro e recebeu em média 1,3 mil visitas diárias nos 45 dias em que esteve disponível.
