Confederação entra na Justiça contra medida fiscal após fim da CPMF

Instrução normativa criou sistema que fornece informações de contribuintes que movimentem mais do que R$ 5 mil mensais

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SÃO PAULO – As medidas do governo para compensar a não-prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) continuam a ser contestadas na Justiça. No final da última sexta-feira (19) foi a vez da CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais) mover uma adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo o fim do repasse de informações de correntistas à Receita Federal.

Como a contribuição, além do caráter arrecadatório, possuía poder de fiscalização, o seu fim representa um descontrole sobre as movimentações interbancárias. Dessa forma, foi editada, no início deste ano, a Instrução Normativa 802/2007, que obriga bancos a repassarem informações dos correntistas que movimentem, por semestre, mais de R$ 5 mil (pessoas físicas) ou R$ 10 mil (pessoas jurídicas).

Quebra de sigilo

Segundo a assessoria de imprensa do STF, a CNPL pediu suspensão liminar da IN até o julgamento final da ação. E, no mérito, que a norma seja considerada inconstitucional, uma vez que a quebra de sigilo desrespeita a Constituição, pois as informações pessoais e financeiras de uma pessoa só podem ser acessadas em caso de ordem judicial, se houver investigação criminal ou instrução processual penal.

Para o advogado da CNPL, a Constituição firmou a inviolabilidade dos dados como um dos direitos fundamentais do cidadão. Com a norma da Receita Federal, a medida de caráter excepcional – a quebra do sigilo – seria transformada em um “mecanismo de devassa generalizada da esfera de intimidade das pessoas, o que daria, ao Estado, o poder absoluto de vasculhar, sem quaisquer limitações, registros sigilosos alheios”.

Ainda segundo a confederação, a norma questionada representa um pré-julgamento, por considerar que toda movimentação bancária acima dos valores estipulados esconde a possibilidade de sonegação fiscal. “Praticamente todos os correntistas brasileiros poderão ser bisbilhotados, em uma ação nunca vista na história constitucional deste país, uma vez que a Instrução Normativa não traz consigo qualquer instrumento de contenção da ação”.

O caso

Em 13 de dezembro, o Senado derrubou artigo da PEC (proposta de emenda à Constituição) que mantinha a alíquota de 0,38% sobre transações até 2011. O tributo, que renderia neste ano R$ 40 bilhões aos cofres públicos, tornou-se extinto junto com o último dia do ano passado.