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SÃO PAULO – A partir de sexta-feira (01), estará em consulta pública na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) proposta que prevê aumento de 2% para 5% da multa de atraso de pagamento da conta de luz. Apesar de não se pronunciar ainda sobre o assunto, o Procon-SP disse que está previsto no CDC (Código de Defesa do Consumidor) que há abuso quando o valor ultrapassa 2%.
De acordo com a assistente de direção do órgão, Selma do Amaral, a multa está no artigo 52, sobre financiamento e concessão de crédito, mas, no decorrer do tempo, veio sendo aplicada a outros contratos. “O CDC se aplica de forma genérica. Ele dá um parâmetro conceitual”, disse.
Desequilíbrio do contrato
Selma justificou que multa acima de 2% é considerada abusiva porque causa um desiquilíbrio no contrato. Coloca uma vantagem abusiva para a empresa porque passa a dar uma margem de lucro para a distribuidora do serviço. “A multa deve ser de uma porcentagem que iniba o atraso, de forma que a empresa seja ressarcida”.
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Ao ser perguntada desde quando essa multa começou a valer, ela disse que, em 1991, quando o CDC foi criado, ela era de 10%. Com o controle inflacionário, essa multa começou a ser considerada abusiva e caiu para 2% em 1996.
Erro legislativo
Para o gerente jurídico do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), Marcos Diegues, o problema é que existem interpretações diferenciadas do código e, como a determinação de multa de até 2% está na parte que fala de contratos de financiamento e crédito, muitos não o estendem para os demais contratos. “Entendo que o fato de ter sido colocado nesse artigo foi de erro técnico legislativo. Mas o legislador tinha a intenção de estender para todos os contratos”.
Diegues ainda disse que a multa de até 2% é levada em consideração em outros setores da economia, além de financiamentos e concessão de crédito. “Até o Código Civil já adotou o limite para despesas condominiais”, afirmou.
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Mudança
O aumento para 5%, de acordo com o gerente jurídico, é abusivo porque chega a ser um valor superior à inflação anual. Para se ter uma idéia, o custo de vida no município de São Paulo apresentou a maior alta desde 2004, ao crescer 4,80% no ano passado, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).
Ele ainda disse que a multa de 5%, se aprovada, será válida somente para os contratos novos firmados pela empresa. “Senão seria a retroação de uma norma, o que não pode acontecer. Além de alteração unilateral de contrato, que é contra o Código de Defesa do Consumidor”.
