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SÃO PAULO – A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) colocou em audiência pública, nesta sexta-feira (01), propostas para atualização e aperfeiçoamento das condições de fornecimento de energia elétrica, previstas atualmente pela Resolução 456, de 2000. Dentre elas, está o aumento da multa por atraso de pagamento de 2% para 5%.
As propostas prevêem reduzir as perdas não-técnicas – fraudes e furtos – e a inadimplência, que têm peso na conta de luz do consumidor que paga em dia. Além disso, temas como a qualidade do atendimento comercial, postos de atendimento e minimização dos custos operacionais estão no regulamento.
Caso as distribuidoras não cumpram com as novas regras, o consumidor será ressarcido mediante crédito na fatura.
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Aumento da multa
A regra mais discutida é a que aumenta de 2% para 5% o valor da multa por atraso de pagamento da conta de luz. Segundo o Procon-SP, está previsto no CDC (Código de Defesa do Consumidor) que há abuso quando o valor ultrapassa 2%.
De acordo com a assistente de direção do órgão, Selma do Amaral, a multa está no artigo 52, sobre financiamento e concessão de crédito, mas, no decorrer do tempo, veio sendo aplicada a outros contratos. Selma justificou que multa acima de 2% é considerada abusiva porque causa um desiquilíbrio no contrato.
Para o gerente jurídico do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), Marcos Diegues, o problema é que existem interpretações diferenciadas do código e, como a determinação de multa de até 2% está na parte que fala de contratos de financiamento e crédito, muitos não o estendem para os demais contratos.
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Ele ainda disse que a multa de 5%, se aprovada, será válida somente para os contratos novos firmados. “Senão seria a retroação de uma norma, o que não pode acontecer. Além de alteração unilateral de contrato, que é contra o Código de Defesa do Consumidor”.
Novas regras
Antes de enviar sua contribuição para a audiência pública, veja abaixo algumas das novas regras previstas, além da questão da multa. O material completo está na página da Aneel da Internet (www.aneel.gov.br), no link Audiências/Consultas/Fórum, do perfil A Aneel.
| Assunto | Regra atual | Proposta |
| Padrões de atendimento comercial – prazo máximo de ligação para residências urbanas | 3 dias | 2 dias |
| Padrões de atendimento comercial – prazo máximo de religação de unidade consumidora urbana | 48 horas | 24 horas |
| Estrutura de atendimento ao consumidor – definição de cidades com postos fixos de atendimento aos consumidores | Não há – disposições atuais são genéricas | Haverá em todo município com mais de 2 mil unidades consumidoras ou sede municipal não-atendida pelo Sistema Interligado Nacional |
Fonte: Aneel
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Os consumidores que quiserem contribuir para aperfeiçoamento das novas propostas poderão enviar sugestões, por escrito, até o dia 8 de maio, para o e-mail ap008_2008@aneel.gov.br, para o fax (61) 2192-8839 ou pelo correio, no endereço: SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Térreo/Protocolo Geral da Aneel – Brasília – DF – CEP 70.830-030.