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SÃO PAULO – O governador de São Paulo, José Serra, ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da Lei estadual 12.155/05, que trata da obrigação do detalhamento das ligações locais nas contas telefônicas.
Serra alegou que já havia ordenado o veto ao Projeto de Lei 674/02, que resultou na lei questionada. No entanto, a suspensão foi rejeitada pela Assembléia Legislativa de São Paulo.
Na Adin, o governador de São Paulo afirmou que a competência para legislar sobre o setor de telecomunicações é exclusiva da União, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 22, inciso IV.
Detalhamento obrigatório
Desde o ano passado, os consumidores brasileiros podem pedir o detalhamento das ligações locais em suas contas de telefone, sem pagar nada por isso. Para tanto, é preciso ligar para a concessionária e solicitar o serviço.
Além de permitir que as pessoas vejam quantas chamadas fizeram no mês e quanto tempo ficaram em cada uma, o detalhamento auxilia na economia, por auxiliar os brasileiros a decidirem qual plano de minutos é mais adequado ao perfil de consumo de cada um.
No caso das ligações de telefones fixos para celulares e chamadas interurbanas e internacionais, o detalhamento já vinha sendo feito há bastante tempo.
