Publicidade
SÃO PAULO – O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou, na última sexta-feira (29), a Resolução nº 271, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre normas de autuação a serem adotadas pelo Dnit (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes) e DPRF (Departamento de Polícia Rodoviária Federal) na fiscalização do trânsito nas rodovias federais.
De acordo com a resolução, as receitas das multas aplicadas pelo Dnit e DPRF serão revertidas a cada órgão arrecadador e as despesas decorrentes serão responsabilidade de cada órgão.
Esta resolução entrou em vigor a partir da data de sua publicação.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Competências
Cabe ao Dnit, órgão executivo rodoviário da União, exercer:
- a fiscalização do excesso de peso dos veículos nas rodovias federais, aplicando aos infratores as penalidades previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), respeitadas as competências outorgadas à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres);
- a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais, utilizando instrumentos ou redutor eletrônico de velocidade tipo fixo, assim como a engenharia de tráfego para implantação de novos pontos de redução de velocidade;
Por sua vez, compete ao DPRF:
- exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais com a utilização de instrumentos ou medidor de velocidade de tipo portátil, móvel, estático e fixo, exceto redutor de velocidade, aplicando aos infratores as penalidades previstas no CTB;
- prestar integral apoio operacional à fiscalização por excesso de peso nas rodovias federais, em postos fixos e móveis de pesagem.
O DPRF solicitará ao Dnit a autorização para intervenção física na via para a instalação de equipamento do tipo fixo de controle de velocidade.