Contran define normas de fiscalização do trânsito nas rodovias federais

Receitas das multas aplicadas serão revertidas ao órgão arrecadador e as despesas serão responsabilidade de cada órgão

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SÃO PAULO – O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou, na última sexta-feira (29), a Resolução nº 271, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre normas de autuação a serem adotadas pelo Dnit (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes) e DPRF (Departamento de Polícia Rodoviária Federal) na fiscalização do trânsito nas rodovias federais.

De acordo com a resolução, as receitas das multas aplicadas pelo Dnit e DPRF serão revertidas a cada órgão arrecadador e as despesas decorrentes serão responsabilidade de cada órgão.

Esta resolução entrou em vigor a partir da data de sua publicação.

Competências

Cabe ao Dnit, órgão executivo rodoviário da União, exercer:

Por sua vez, compete ao DPRF:

O DPRF solicitará ao Dnit a autorização para intervenção física na via para a instalação de equipamento do tipo fixo de controle de velocidade.