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SÃO PAULO – A CCJ (Comissão de Constituição e de Cidadania) aprovou, na última quinta-feira (19), o projeto de lei 7356/06, que obriga os Detrans (Departamento Estadual de Trânsito) a enviarem aviso de vencimento da validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com 30 dias de antecedência.
Segundo a Agência Câmara, o objetivo da proposta é evitar que o motorista continue dirigindo sem renovar a tempo a habilitação por ter esquecido a data de vencimento.
Infração
Dirigir com o documento vencido há mais de trinta dias é considerado infração gravíssima e quem é flagrado nessa situação tem o veículo retido, além de ser multado.
“O envio de um aviso seria simples e barato e evitaria constrangimentos e prejuízos”, afirma o autor da proposta, Geraldo Resende (PMDB-MS).
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para votação no Senado.
