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SÃO PAULO – A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (13), o projeto de lei 1625/03, que autoriza o abatimento de crédito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no SFH (Sistema Financeiro da Habitação).
Com isso, o mutuário do SFH poderá utilizar os valores correspondentes aos reajustes dos planos Collor e Verão no FGTS para amortizar ou quitar prestações da casa própria.
Saldo devedor
Segundo a Agência Câmara, o relator na comissão, deputado Barbosa Neto (PDT-PR), afirmou que, caso a proposta seja sancionada, os créditos também poderão ser utilizados para reduzir o saldo devedor dos mutuários.
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Atualmente, a legislação permite que o trabalhador utilize o crédito desse complemento em sua conta vinculada no FGTS nas hipóteses de doenças graves ou idade avançada.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, e pelo Plenário. Anteriormente, a proposta já havia sido aprovada pela comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela de Finanças e Tributação.