Telefonia: STJ julgará em massa recursos de cobrança de assinatura básica

Para advogado especialista em direito do consumidor, a medida garantirá agilidade no julgamento da questão

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SÃO PAULO – O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu por aplicar a Lei de Recursos Repetitivos (nº 11.672/08) nas ações que contestam a cobrança de assinatura básica na telefonia fixa. A medida visa agilizar o julgamento de tais processos.

De acordo com o advogado especialista em telecomunicações e direito do consumidor, Daniel Alves Ferreira, o que acontecerá é uma economia processual. “A lei evita que se julguem todos os casos”, explicou. Porém, conforme explicou o advogado, a aplicação da lei não impede que cheguem novos recursos sobre a mesma questão no STJ.

A lei 11.762/08 permite que os presidentes de tribunais estaduais e federais, em caso de muitos recursos sobre a mesma questão, admitam o encaminhamento de alguns deles ao STJ. Para isso, porém, os recursos devem se tornar suspensos até o pronunciamento da corte superior.

Decisão sobre a cobrança

O STJ, ao identificar controvérsias sobre a mesma questão, como acontece na cobrança de assinatura básica, poderá suspender os demais recursos ainda pendentes de análise nos tribunais de segunda instância.

No caso da cobrança de assinatura básica, conforme explicou o advogado, o STJ já possui uma súmula com um entendimento, a de número 356, que determina: “É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa”.

Recursos repetitivos

Depois de o STJ tomar a decisão sobre a cobrança, os tribunais locais poderão rever seu posicionamento ou mantê-lo. De acordo com Ferreira, não há dúvidas de que os processos que estão em segunda ou terceira instâncias serão atingidos pela decisão proferida no caso.

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Com a Lei de Recursos Repetitivos, espera-se uma melhora na prestação do serviço judiciário, uma vez que as partes poderão ter em menor tempo uma decisão definitiva. Existem em tramitação, somente no STJ, 1.699 processos sobre a cobrança de assinatura básica mensal na telefonia fixa.