Planos econômicos: bancos não podem cobrar por extrato para fim judicial

"Requisição judicial dos extratos não poderá ser frustrada através de condicionante de ordem econômica", diz juiz federal

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SÃO PAULO – Os poupadores que sofreram perdas durante os planos econômicos implantados nas décadas de 1980 e 1990 precisam apresentar extrato bancário da época para comprovar o prejuízo. Para emissão deste documento, os bancos podem cobrar um valor, de acordo com o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), mas decisões jurídicas já tendem à proibição da cobrança.

Na semana passada, por exemplo, um correntista que requereu extrato microfilmado de sua conta, com o objetivo de ajuizar pedido judicial de correção do saldo de suas contas de poupança, obteve o direito de não pagar tarifa pela apresentação do extrato reconhecido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), que cria decisão uniforme para os processos que passarem pelos Juizados Especiais Federais.

“Se, para manejar uma ação judicial, necessita a parte interessada do acesso a documentos que não se encontram em seu poder, o que me parece é que a requisição judicial dos mesmos não poderá ser frustrada através de condicionante de ordem econômica”, afirmou o relator do pedido de uniformização na TNU, juiz federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha.

A importância do extrato

O extrato é importante para mostrar que a pessoa tem direito de reaver as perdas nos planos econômicos. Nada substitui este documento. Após a solicitação, um prazo razoável de recebimento é de 15 a 30 dias. Se o banco dificultar a entrega, a pessoa deve contatar um advogado ou reclamar ao Banco Central.

O cliente que não conseguiu o extrato ainda pode ser auxiliado pela Fundação Procon. Para se ter uma idéia, a cada mês, o órgão de defesa recebe algo em torno de uma reclamação sobre a questão de falta de entrega de extrato pelos bancos.

No caso do Plano Bresser, implantado entre junho e julho de 1987, o prazo para entrar com a ação prescreveu em maio do ano passado. Porém, o Idec ingressou com ação civil pública – que só pode ser ajuizada por associações civis e diz respeito a um conjunto de pessoas – para exigir o ressarcimento dos bancos.

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Outros planos

Os brasileiros têm até o último dia deste ano para ajuizar ação contra as perdas com o Plano Verão, lançado em 1989. Se este banco for a Caixa Econômica Federal, o interessado deve entrar no juizado especial federal, caso o valor em jogo seja de até 60 salários mínimos, e na justiça federal comum, no caso de valores superiores.

Quanto aos demais bancos, a regra é de entrar no juizado especial cível para exigir um valor de até 40 salários mínimos. Caso o valor seja superior, é preciso entrar na justiça comum estadual.

Em relação aos Planos Collor I e II, implantados no início da década de 1990, não é possível exigir as perdas sobre os valores tirados da conta pelo Banco Central, uma vez que já é pacífica a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do dinheiro era do BC e o prazo para ajuizar ação contra ele foi de cinco anos. Agora, se algum rendimento deixou de ser dado, é preciso entrar com ação contra o banco em que o interessado era cliente.