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SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados a proposta que restringe a venda de motocicletas a pessoas habilitadas para conduzir esse tipo de veículo – categoria A.
Na quarta-feira (17), a Comissão de Viação e Transportes aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 2.152/07, da deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Como o texto original limita a aquisição do veículo apenas por pessoas habilitadas na categoria A, o relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), inseriu no texto “pessoa física”, pois o texto impedia que empresas adquirissem motos, já que uma pessoa jurídica não tem habilitação para trânsito.
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Demais artigos do projeto
Os outros dois artigos do projeto, entretanto, foram mantidos pelo parlamentar. O primeiro deles determina que, no documento de transferência da motocicleta, deve constar a habilitação na categoria A do novo proprietário.
O outro estabelece multa de R$ 500 para a empresa que vender motocicleta a condutor sem a habilitação correta, sendo que o valor incidirá sobre cada veículo vendido.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário, conforme informou a Agência Câmara.