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SÃO PAULO – As regras da portaria do Detran 938/06, que organizam a venda de veículos em leilão, publicadas no dia 27/05/06 pelo DOSP (Diário Oficial de São Paulo), foram alteradas na terça-feira (13).
As mudanças alteraram o artigo 6º em seu primeiro e segundo parágrafo, o artigo 8º e o 1º parágrafo do artigo 24º.
Mudanças
O 1º parágrafo do artigo 6º dizia que a autoridade de trânsito poderia presidir os trabalhos de Comissão de Leilão. A nova regra define que a autoridade de trânsito deve presidir.
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No 2º parágrafo constava que a composição de Leilão seria comunicada, em expediente próprio e apartado, à Divisão de Controle do Interior, responsável pela verificação do atendimento dos requisitos essenciais à sua constituição, aprovação, registro cadastral e publicação na imprensa oficial. Com a alteração, a composição de Leilão será publicada oficialmente e comunicada à Divisão de Controle do Interior.
O artigo 8º informava que o Presidente da Comissão de Leilão indicaria um avaliador para determinação do valor de cada veículo destinado ao leilão. Essa nomeação será realizada pelo Presidente, de acordo com a nova lei.
Por fim, o 1º parágrafo do artigo 24º afirmava que os orçamentos seriam submetidos à apreciação e deliberação da Divisão de Controle do Interior, conforme a manifestação da autoridade responsável pela elaboração do leilão.
Devido às alterações, esses orçamentos serão submetidos à deliberação do Presidente da Comissão de Leilão.