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SÃO PAULO – O projeto de decreto legislativo que suspende o aumento na tarifa do seguro obrigatório de veículos (DPVAT) entra em votação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e no Plenário. A proposta, de autoria do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), revoga a resolução que estabelece o reajuste.
O deputado alega que a resolução é uma ofensa aos princípios da proporcionalidade e da defesa do consumidor, uma vez que os percentuais de reajuste abusivos exorbitam o poder regulamentar que a lei confere ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Acima da inflação
Para exemplificar, o parlamentar lembrou que, de 1º de janeiro de 2006 a 1º de janeiro de 2007, a inflação acumulada foi de 3,6%, segundo projeção do Banco Central, enquanto o reajuste dos seguros variou de 11,13% (segunda categoria) a 33,56% (nova categoria).
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Dessa forma, de acordo com a resolução 151/06 do CNSP, as tarifas do DPVT, que cobre danos pessoais causados por veículos ou por sua carga a pessoas transportadas ou não, variam de R$ 84,55 a R$ 479,51, dependendo da categoria.