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SÃO PAULO – Os deputados da Comissão de Viação e Transportes devem votar, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei 6726/06, que muda as exigências para que motoristas sejam autorizados a conduzir veículos escolares e táxis.
O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei 9.503/97) não permite que motoristas que respondam a processo criminal por homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores dirijam esses tipos de veículos.
Conforme divulgou a Agência Câmara, a proposta, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), restringe o impedimento aos casos em que o interessado já tenha sido condenado por esses crimes.
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Curso para taxistas
O relator, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), é a favor da aprovação do projeto. No entanto, apresentou uma emenda, que cobra o curso de conhecimento da estrutura da cidade apenas de motoristas de táxis e o remete à regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Desmanche
Ainda nesta quarta, os deputados podem votar também no Projeto de Lei 345/07, do Senado, que disciplina a atividade de desmontagem de veículos e a comercialização de suas peças como reposição ou sucata.
A proposta exige a autorização do órgão de trânsito para que uma empresa possa atuar nessas atividades e cria o Sistema Nacional de Controle de Desmanches e Revenda de Peças Usadas.
