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SÃO PAULO – Municípios de todo o País têm esta segunda-feira (21) para se adequar à nova regra do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina a visibilidades e a sinalização de medidores eletrônicos de velocidade.
Conforme divulgou a Agência Brasil, o ministro das Cidades, Márcio Fortes, explicou que a medida tem como meta educar os motoristas sobre a importância de não ultrapassar a velocidade máxima da via, auxiliando na redução dos acidentes de trânsito.
Irregularidade
De acordo com o ministro, os municípios que não se adequarem até esta segunda estarão descumprindo a resolução do Contran e não poderão cobrar pelas multas aplicadas nos locais sem identificação.
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Segundo Fortes, o condutor deve entender que na via onde existe um radar não é possível dirigir em alta velocidade. Para ele, isso também é educar.
O ministro destacou que os municípios não podem ter como objetivo aumentar a arrecadação por meio das multas, por isso, tanto as placas quanto os controladores devem ser instalados em locais de fácil identificação.
Medidores eficazes
A resolução estabelece que os órgãos regionais, responsáveis pela fiscalização, enviem aos conselhos estaduais de Trânsito estudos que comprovem a necessidade e a eficácia dos medidores de velocidade.
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O estudo é a garantia de que os aparelhos não sejam utilizados como meio de arrecadação pelos estados e municípios. O material ficará à disposição do público na sede do órgão de trânsito de cada cidade.
