Publicidade
SÃO PAULO – A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal não poderá impedir a saída do país de veículos estrangeiros que tenham sido multados em território nacional, caso o seu responsável não recolha o valor da autuação.
No entanto, os mesmos motoristas não podem voltar ao país sem quitar o pagamento. A decisão liminar é do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região.
Infrator estrangeiro
Conforme divulgou o site da Fenasdetran, caso as multas não forem pagas após os prazos de defesa, esses dados deverão ser enviados ao Departamento de Polícia Federal, que efetuará o controle do ingresso dos estrangeiros às aduanas existentes no Estado, quando do retorno.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Segundo o Ministério Público Federal, o motorista estrangeiro que cometer autuação deverá ser orientado sobre a possibilidade de pagar ou recorrer.
Confirmada a autuação por infração de trânsito, que gere multa, e caso não haja o pagamento pelo estrangeiro infrator, ocorre a proibição de seu novo ingresso no país.
Julgamento
De acordo com a decisão da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Marga Tessler, a medida deverá ser mantida até o julgamento definitivo da ação civil pública ajuizada pelo MPF.