Estrangeiros multados no Brasil podem ser liberados para voltar ao seu país

Os mesmos motoristas, no entanto, não podem retornar ao Brasil sem quitar o pagamento, segundo o TRF da 4ª Região

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SÃO PAULO – A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal não poderá impedir a saída do país de veículos estrangeiros que tenham sido multados em território nacional, caso o seu responsável não recolha o valor da autuação.

No entanto, os mesmos motoristas não podem voltar ao país sem quitar o pagamento. A decisão liminar é do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região.

Infrator estrangeiro

Conforme divulgou o site da Fenasdetran, caso as multas não forem pagas após os prazos de defesa, esses dados deverão ser enviados ao Departamento de Polícia Federal, que efetuará o controle do ingresso dos estrangeiros às aduanas existentes no Estado, quando do retorno.

Segundo o Ministério Público Federal, o motorista estrangeiro que cometer autuação deverá ser orientado sobre a possibilidade de pagar ou recorrer.

Confirmada a autuação por infração de trânsito, que gere multa, e caso não haja o pagamento pelo estrangeiro infrator, ocorre a proibição de seu novo ingresso no país.

Julgamento

De acordo com a decisão da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Marga Tessler, a medida deverá ser mantida até o julgamento definitivo da ação civil pública ajuizada pelo MPF.