Publicidade
SÃO PAULO – O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, nesta quinta-feira (31), a resolução nº 238, que trata do porte obrigatório do Certificado da Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de automóvel particular ou de aluguel não registrado no país de ingresso, em viagem internacional.
O documento de que trata a Resolução Mercosul dispõe sobre Transporte Internacional Terrestre entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
Circulação no território nacional
Conforme o artigo 118 do Código de Trânsito Brasileiro, a circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, será regulado pelas disposições, pelas convenções e acordos internacionais ratificados.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
O descumprimento da Resolução é infração leve, sujeita a penalidades que incluem multa e retenção do veículo até a apresentação do documento.
