SP: Câmara derruba veto ao PL que regulamenta registro de veículos de locadoras

Projeto prevê que empresas de locação que atuam na capital paulista só poderão registrar e licenciar os carros no município

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SÃO PAULO – Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo derrubaram o veto ao projeto de lei que obriga as empresas de locação de veículos que atuam na capital paulista a registrar e licenciar os carros somente no município de São Paulo.

O projeto, de autoria do vereador Celso Jatene (PTB) havia sido vetado pelo prefeito Gilberto Kassab.

Projeto vetado

Conforme divulgou a Câmara Municipal, o Projeto de Lei (373/01) prevê que as empresas exploradoras do serviço devem apresentar comprovante de propriedade de seus veículos, registrados e licenciados no Município de São Paulo, a fim de obterem a licença de instalação e funcionamento por parte da Prefeitura.

Além disso, a licença de instalação e funcionamento deverá ser renovada anualmente, mediante comprovação de requisitos. O descumprimento da lei acarreta em multa no valor de R$ 500,00 por veículo não registrado e licenciado no Município.