Municípios aprovam legislações sobre serviços de Mototáxis e Motoboys

Como não existe uma lei federal que regulamente a atividade, diversos municípios aprovaram sua próprias legislações

Publicidade

SÃO PAULO – No Brasil, cerca de 2,8 milhões de pessoas ganham a vida realizando serviços de mototáxis ou motofretes, de acordo com dados da Federação dos Mototáxis e Motoboys do Brasil (Fenamoto).

No entanto, ainda não existe uma lei federal que regulamente a atividade, e por isso, diversos municípios aprovaram suas próprias legislações. Conforme veiculou a Agência Brasil, estados e municípios não podem legislar sobre esse tema. Somente a União tem competência para isso.

Leis inconstitucionais

Para o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva, a última decisão do STF, tomada no dia 18 de junho, que declara inconstitucional a lei do Distrito Federal que permitia o funcionamento do serviço de mototáxi, pode abrir precendentes.

No entanto, ele lembra que a decisão não pode ser aplicada imediatamente em todo o país. Tanto o Denatran como a Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil concordam que a regulamentação da atividade exercida por mototaxistas e motofretes é fundamental.

Lei federal

Segundo Peres da Silva, é preciso uma lei federal que permita aos municípios decidir sobre as normas locais. Com isso, segundo ele, haverá um controle desses veículos e dos condutores.

O presidente da Fenamoto, Robson Paulino, diz que, além da regulamentação, os motociclistas precisam de uma habilitação específica para as duas categorias profissionais: uma para o mototáxi e outra para o motofrete.

Continua depois da publicidade

No momento, pelo menos quatro projetos de lei estão em estudo no Congresso Nacional e pretendem tornar legal essa atividade.