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SÃO PAULO – O deputado Izalci Lucas (PFL-DF) apresentou Projeto de Lei 350/07 para análise na Câmara dos Deputados. A proposta substitui a penalidade de multa, nas infrações por excesso de velocidade, por advertência por escrito.
A matéria determina que a advertência seja feita na primeira infração por excesso de velocidade em 12 meses, desde que o motorista só ultrapasse em 20% a velocidade máxima permitida. Caso o motorista cometa a mesma infração novamente, deverá pagar multa.
Objetivo
O parlamentar acredita que, com a proposta, será viável combater “a sanha arrecadadora de grande parte dos gestores públicos do País, que buscam aplicar um número cada vez maior de multas por excesso de velocidade, por meio de verdadeiras armadilhas para os condutores”.
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Segundo veiculou a Agência Câmara, para o deputado, a medida desvirtua o caráter educativo das punições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, além de pouco contribuir para a conscientização dos motoristas em prol da segurança do trânsito.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.